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sábado, 11 de fevereiro de 2012

Desembargador é denunciado por vender liminar em Minas Gerais


Hélcio Valentim de Andrade Filho e outras 12 pessoas respondem por negociar habeas corpus com traficantes

 

AE | 11/02/2012 

Oito meses depois de ser preso, o desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por vender habeas corpus para traficantes. A denúncia foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se recebida, transformará Valentim em réu.

Além dele, foram denunciadas outras 12 pessoas, incluindo o comerciante Tancredo Aladim Rocha Tolentino e o advogado Walquir Rocha de Avelar Júnior, vereador pelo PTB em Oliveira, no centro-oeste mineiro.



Foto: DivulgaçãoAmpliar
De acordo com denúncia, desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho chegou a cobrar R$ 180 mil para conceder liberdade a traficantes


Valentim presidia a 7ª Câmara Criminal do TJ-MG, mas foi afastado por decisão do STJ em junho do ano passado, durante a operação Jus Postulandi, comandada pela Polícia Federal. Atualmente, ele responde também a processo administrativo na corte mineira. O caso está a cargo do também desembargador Antônio Armando dos Anjos, mas, segundo a assessoria do tribunal, não há prazo para ser julgado.

Segundo o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, o desembargador negociava os habeas corpus diretamente com Tolentino.

De acordo com a denúncia, Valentim chegou a cobrar R$ 180 mil para conceder a liberdade a traficantes, o que fazia durante seus plantões no Judiciário mineiro. Ainda segundo a denúncia, o papel de Walquir no esquema era conseguir os interessados em pagar pelos habeas corpus e receber dos familiares dos presos o dinheiro que era entregue a Tolentino, também chamado de Quêdo, para ser repassado ao desembargador.

Parte dos "clientes" era conseguida pela comerciante Jaqueline Jerônimo Silva, de Mato Grosso, cujo pai foi um dos beneficiários do esquema. Durante as negociações, o advogado chegou a receber dois carros de parentes de traficantes, avaliados em R$ 90 mil, como pagamento por seus "serviços".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

STF amplia Lei Maria da Penha e agressor poderá ser denunciado por terceiros

 

Maioria dos ministros considerou ser um dever do Estado coibir a violência doméstica, o objetivo da lei



iG São Paulo   

                 

Foto: AEAmpliar
STF aprovou que ação baseada na Lei Maria da Penha seja iniciada, mesmo sem denúncia da vítima


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por dez votos a um, que ações penais baseadas na Lei Maria da Penha podem ser iniciadas mesmo sem representação da vítima (mulher), a partir da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. A maioria dos ministros considerou ser um dever do Estado coibir a violência doméstica.


O relator Marco Aurélio leu seu relatório e foi o primeiro a votar. Ele considerou que a ação condicionada à representação da vítima esvazia a proteção à mulher.

A ministra Rosa Weber afirmou que proteção à mulher é uma questão de interesse público e não pode estar condicionada à iniciativa da vítima. O ministro Cezar Peluso foi o único voto contra e alegou que deve prevalecer o entendimento do Congresso de que a manifestação da vítima é necessária.


A ADI 4424 foi requerida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O pedido do procurador-geral está fundamentado na necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ação, ele ressaltou que essa norma “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicação da Lei dos Juizados Especiais”.

Mais cedo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, confirmar a legalidade da Lei Maria da Penha. Os ministros entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.
* Com informações da Agência Brasil

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Dilma sanciona aviso prévio proporcional sem vetos





Proposta, que será publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, prevê até 90 dias de benefício para o trabalhador recém demitido. Veja aqui a íntegra da lei


ABr
Dilma sancionou sem vetos a lei que altera o direito ao aviso prévio pelos trabalhadores


A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (11) sem vetos a lei que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de trabalho. As novas regras entrarão em vigor com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (13). O projeto, de autoria do ex-senador Carlos Chiarelli, tramitou no Congresso desde 1989 e foi aprovado em 21 de setembro pela Câmara.


O artigo 7 da Constituição Federal garante que os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de 30 dias. O texto prevê o mínimo de um mês para o aviso prévio, acrescentando três dias para cada ano trabalhado. Somando o tempo mínimo e o adicional, o trabalhador demitido sem justa causa pode chegar a ter até 90 dias de aviso prévio.


Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso envolvendo ex-funcionários da Companhia Vale do Rio Doce. Na ocasião, os oito ministros que participaram do julgamento concordaram que há omissão do Congresso em legislar sobre o assunto. Os integrantes da mais alta corte do país passaram, então, a estudar modelos para fixar na jurisprudência e suprir a lacuna deixada pelo Parlamento.


Com a ameaça de o STF mais uma vez tomar o espaço do Congresso, os deputados resolveram reagir. Para evitar uma tramitação demorada, os líderes chegaram a um acordo. Descartariam as emendas e mudanças feitas no projeto original, votando apenas o texto aprovado pelo Senado em 1989.


Veja a íntegra do projeto aprovado na Câmara e sancionado por Dilma:


Projeto de Lei nº 3.941, de 1989
Dispõe sobre o aviso prévio, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestrado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: Congressoemfoco